A Vigilância Sanitária como Agente Estratégico do Desenvolvimento Econômico Local

A Vigilância Sanitária é tradicionalmente vista como um órgão fiscalizador e punitivo. No entanto, sua função vai muito além do simples controle — ela é, na essência, um agente de promoção da saúde pública e, quando atuante de forma educativa e integrada, também um vetor de desenvolvimento econômico. Pequenas empresas e o comércio local, que representam a base da economia de inúmeros municípios brasileiros, podem encontrar na vigilância sanitária uma aliada estratégica para sua consolidação e crescimento sustentável.

Do ponto de vista do desenvolvimento regional, a vigilância sanitária contribui diretamente para a valorização da economia local ao elevar o padrão de qualidade dos produtos e serviços. Quando um estabelecimento cumpre normas sanitárias, não apenas protege seus consumidores, mas fortalece sua imagem de credibilidade e confiança no mercado. Isso amplia seu alcance competitivo, possibilitando inclusive acesso a novos mercados — como fornecimentos para órgãos públicos, redes de supermercados ou exportações regionais.

Sob o aspecto econômico, a atuação técnica e orientadora dos agentes sanitários pode reduzir significativamente perdas financeiras das empresas, evitando autuações, apreensões de produtos e interdições. Mais do que isso, a vigilância pode atuar como um braço consultivo da administração pública, orientando empreendedores na adequação de instalações, processos produtivos e rotulagens — práticas que aumentam o valor agregado dos produtos locais e geram empregos de forma indireta.

Além disso, a gestão pública municipal pode utilizar as ações da vigilância como instrumento de estímulo à formalização de empreendimentos. Ao capacitar e orientar microempreendedores e produtores rurais sobre boas práticas sanitárias, cria-se um ambiente de negócios mais seguro e previsível, estimulando o empreendedorismo responsável e reduzindo a mortalidade empresarial. Essa sinergia entre vigilância, setor produtivo e políticas de fomento amplia a base arrecadatória e fortalece o ecossistema de negócios local.

A atuação integrada da vigilância sanitária com secretarias de desenvolvimento econômico, agricultura e turismo é essencial para que se consolide uma governança regional sustentável. Dessa forma, a vigilância deixa de ser apenas uma “fiscalizadora” e passa a ser reconhecida como uma “indutora de qualidade e competitividade”, gerando resultados sociais e econômicos mais amplos.

Em suma, uma vigilância sanitária moderna, com foco educativo, técnico e parceiro do empreendedor, é uma ferramenta de gestão pública capaz de promover simultaneamente saúde, segurança, geração de renda e desenvolvimento econômico regional.

Referências:

• BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Política Nacional de Vigilância Sanitária. Brasília: ANVISA, 2022.

• SEBRAE. Boas Práticas Sanitárias e o Desenvolvimento dos Pequenos Negócios. Brasília: SEBRAE, 2023.

• PNUD. Relatório sobre Desenvolvimento Humano Municipal e Governança Local. Brasília: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 2021.

• SENHORAS, Elói Martins. Desenvolvimento Regional e Políticas Públicas. Boa Vista: Ed UFRR, 2020.

• COUTINHO, Luciano. Economia e Competitividade no Brasil: Desafios e Perspectivas. São Paulo: FGV, 2019.